Em mais um desdobramento da disputa judicial entre a holding dos irmãos Batista, J&F Investimentos, e a Paper Excellence (PE) pelo controle da Eldorado Celulose, a Coordenação-Geral de Cadastro Rural (DFC), área técnica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), recomendou que o órgão faça uma nova análise sobre o caso.

Em 2023, por meio de sua superintendência em Mato Grosso do Sul, o Incra havia considerado o contrato de compra e venda da Eldorado Celulose nulo e orientou que a negociação fosse desfeita, sob o argumento de que a PE, de capital indonésio, não poderia ter assinado o contrato sem uma autorização prévia do Congresso Nacional, o que violou a legislação brasileira sobre a compra ou arrendamento de terras por estrangeiros.

A recomendação de nova análise feita pelo órgão consta em relatório de técnicos do Incra, em Brasília (DF), a partir de um recurso apresentado pela Paper Excellence.

No ano passado, após receber denúncia anônima envolvendo 14,3 mil hectares pertencentes à Eldorado em três municípios de MS, um novo processo administrativo foi instaurado pelo Incra com o objetivo de apurar supostas irregularidades na compra de terras por estrangeiros no estado.

Segundo a Paper Excellence, o objetivo da transação é a operação industrial da Eldorado Celulose e as terras detidas pela companhia correspondem a uma parcela insignificante no negócio avaliado em R$ 15 bilhões.

Diante disso, recentemente, a companhia juntou a um processo administrativo instaurado pelo Incra dois pareceres, assinados pela ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie e por Luís Inácio Adams, ex-Advogado-Geral da União e autor de um parecer em 2010 que defende limites à aquisição de propriedades rurais por estrangeiros.

De acordo com a Coordenação-Geral de Cadastro Rural, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria Federal Especializada – órgão consultivo da Advocacia-Geral da União (AGU) vinculado ao Incra, para análise e manifestação sobre os questionamentos jurídicos apresentados pela PE.

“Sugere-se que este processo seja levado ao conhecimento da Procuradoria Federal Especializada para se manifestar acerca dos aspectos jurídicos suscitados no requerimento e nos dois pareceres, propostos pela CA, de ampla repercussão, no possível negócio entre a Eldorado Brasil Celulose e CA Investment Brasil e noutros casos que tramitam na autarquia”, aponta o relatório.

Em nota, a J&F Investimentos informou que o relatório do Incra “deixa claro que a conclusão de que a aquisição da Eldorado pela empresa estrangeira foi ilegal é consistente com o histórico do órgão na aplicação das leis e normas vigentes”.

“O Incra conclui que não há novas medidas a serem tomadas pela autarquia, até mesmo porque a nulidade do negócio, consequência prevista em lei, já está sendo avaliada pelo Judiciário”, acrescentou a holding dos irmãos Batista.